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Microempresa

Apresentação

A página do Fique por Dentro reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.

Faz parte das prioridades incluídas na pauta da Câmara dos Deputados, a discussão e votação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - PLP nº 123/2004. O Projeto inclui tópicos como: a unificação e redução de tributos, simplificação de recolhimento, desburocratização de registros e cadastros, ampliação e correção das faixas do Simples federal, estimulo ao associativismo, aumento do crédito e fomento a formalização dentre outros itens.


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