Apresentação
A página do Fique por Dentro reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.
As recentes modificações na legislação eleitoral, aprovadas pela Lei nº 11.300/2006, conhecida como "Minirreforma Eleitoral", trouxeram alterações ao texto da Lei Geral das Eleições, Lei nº 9.504/1997, especialmente no que diz respeito às regras da propaganda eleitoral e ao controle dos gastos de campanhas. No caso específico do financiamento de campanhas eleitorais é importante ressaltar as resoluções do TSE, nº 22.205/2006, que regulamenta a Lei da Minirreforma, e nº 22.250/2006, que dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos.
