Constituição Federal
Fiscalizar / Controlar / Energia elétrica
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver Artigo 217.
Leis Ordinárias
Benefício / Esporte
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Origem: PL 1367/2003 - Autor(a): Dep. Bismarck Maia
Timemania / Concurso de prognóstico / Clubes de Futebol
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
- Origem: PL 5524/2005 - Autor(a): Dep. Pedro Canedo
Violência doméstica / Mulher
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Origem: PL 4559/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.
Institui a Bolsa-Atleta.
- Origem: PL 3826/2000 - Autor(a): Dep. Agnelo Queiroz
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Origem: PL 3561/1997 - Autor(a): Dep. Paulo Paim
Estatuto de Defesa do Torcedor / Criança
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Origem: PL 7262/2002 - Autor(a): Poder Executivo
Pessoa deficiente / Acessibilidade
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Origem: PL 4767/1998 - Autor(a): Poder Executivo
Desporto / Normas gerais
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Origem: PL 1159/1995 - Autor(a): Dep. Arlindo Chinaglia
Propaganda comercial / Normas
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ver Artigo 4º.
- Origem: PL 4556/1989 - Autor(a): Dep. Elias Murad
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Ver Artigo 10.
- Origem: PL. 5710/1990 - Autor(a): Senado Federal
Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993.
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
- Origem: PL. 7135/1986 - Autor(a): Poder Executivo
ECA / Estatuto da Criança e do Adolescente / Criação
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ver Artigo 4º, 53 a 59.
- Origem: PL 5172/1990 - Autor(a): Senado Federal
Lei nº 7.847, de 18 de outubro de 1989.
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
- Origem: PL. 206/87 - Autor(a): Dep. Victor Faccioni
Previdência Social / Débito
Lei nº 6.854, de 17 de novembro de 1980.
Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.
Ver Artigo 1º e 2º.
- Origem: PL 2886/1980 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976.
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá ouras providências.
- Autor(a): Poder Legislativo
Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Modififica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Ver Artigo 3º.
- Autor(a): Poder Executivo
Decretos
Normas gerais / Acessibilidade / Criança e adolescente
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004.
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000.
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Política Nacional / Integração da pessoa / Criança e adolescente
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Propaganda / Normas / Regulamentação / Defensivo agrícola / Criança e adolescente
Decreto nº 2.018, de 1 de outubro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 99.555, de 1 de outubro de 1990.
Regulamenta o art. 1° da Lei n° 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social -FAS.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 77.774, de 8 de junho de 1976.
Regulamenta a Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, que institui sistema de assistência complementar ao atleta profissional.
- Autor(a): Poder Executivo
Fiscalizar / Controlar / Energia elétrica
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver Artigo 217.
Leis Ordinárias
Benefício / Esporte
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Origem: PL 1367/2003 - Autor(a): Dep. Bismarck Maia
Timemania / Concurso de prognóstico / Clubes de Futebol
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
- Origem: PL 5524/2005 - Autor(a): Dep. Pedro Canedo
Violência doméstica / Mulher
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Origem: PL 4559/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.
Institui a Bolsa-Atleta.
- Origem: PL 3826/2000 - Autor(a): Dep. Agnelo Queiroz
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Origem: PL 3561/1997 - Autor(a): Dep. Paulo Paim
Estatuto de Defesa do Torcedor / Criança
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Origem: PL 7262/2002 - Autor(a): Poder Executivo
Pessoa deficiente / Acessibilidade
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Origem: PL 4767/1998 - Autor(a): Poder Executivo
Desporto / Normas gerais
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Origem: PL 1159/1995 - Autor(a): Dep. Arlindo Chinaglia
Propaganda comercial / Normas
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ver Artigo 4º.
- Origem: PL 4556/1989 - Autor(a): Dep. Elias Murad
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Ver Artigo 10.
- Origem: PL. 5710/1990 - Autor(a): Senado Federal
Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993.
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
- Origem: PL. 7135/1986 - Autor(a): Poder Executivo
ECA / Estatuto da Criança e do Adolescente / Criação
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ver Artigo 4º, 53 a 59.
- Origem: PL 5172/1990 - Autor(a): Senado Federal
Lei nº 7.847, de 18 de outubro de 1989.
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
- Origem: PL. 206/87 - Autor(a): Dep. Victor Faccioni
Previdência Social / Débito
Lei nº 6.854, de 17 de novembro de 1980.
Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.
Ver Artigo 1º e 2º.
- Origem: PL 2886/1980 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976.
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá ouras providências.
- Autor(a): Poder Legislativo
Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Modififica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Ver Artigo 3º.
- Autor(a): Poder Executivo
Decretos
Normas gerais / Acessibilidade / Criança e adolescente
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004.
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000.
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Política Nacional / Integração da pessoa / Criança e adolescente
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Propaganda / Normas / Regulamentação / Defensivo agrícola / Criança e adolescente
Decreto nº 2.018, de 1 de outubro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 99.555, de 1 de outubro de 1990.
Regulamenta o art. 1° da Lei n° 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social -FAS.
- Autor(a): Poder Executivo
Decreto nº 77.774, de 8 de junho de 1976.
Regulamenta a Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, que institui sistema de assistência complementar ao atleta profissional.
- Autor(a): Poder Executivo
