Apresentação
A página do Fique por Dentro reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.
O foco é dado para a Lei nº. 10.826/03, conhecida como o "Estatuto do Desarmamento" e regulamentada pelo Decreto nº. 5.123/04, que regulariza o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição em todo território nacional, e disciplina o Sistema Nacional de Armas.
O Referendo sobre o consentimento da população para comercialização de armas de fogo, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005, foi realizado em 23 de outubro de 2005. O resultado do Referendo foi pela manutenção do comércio de armas de fogo permanecendo, dessa forma, as exigências para porte e uso de armas já previstas no Estatuto.
