Projetos de Lei
Câmara dos Deputados
Proposição: PL-5403/2001
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Autor: Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - PMDB /DF
Proposição: PL-4144/2004
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. Tipifica o crime informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
Autor: Marcos Abramo - PFL /SP
Proposição: PL-3016/2000
Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
Autor: Antônio Carlos Panunzio - PSDB /SP
Proposição: PL-18/2003
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
Autor: Iara Barnardi - PT /SP
Proposição: PL-84/1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. Caracterizando como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.
Autor: Luiz Piauhylino- PSDB /PE
Senado Federal
Os três PL´s a seguir tramitam apensados, e são objeto do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo.
Proposição: PLS-89/2003 (é o PL 84-1999 já aprovado na Câmara dos Deputados)
Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.
Autor: SENADOR - Hélio Costa
Proposição: PLS-76/2000
Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.
Autor: - SENADOR - Renan Calheiros
Proposição: PLS-137/2000
Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações.
Autor: SENADOR - Leomar Quintanilha
Material atualizado até a data da publicação (19/05/2008).
