Legislação Federal

Lei de combate a pirataria
Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Propriedade intelectual de programa de computador
Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ver art. 241, alterado pela Lei nº Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003 que amplia as penas para os crimes de pedofilia quando praticados por meios de alta propagação, como Internet.

Tratado Internacional

Convenção de Budapeste (Convenção sobre cybercriminalidade)

Material atualizado até a data da publicação (19/05/2008).