Projetos de Lei

Proposição: PL-1736/2007
Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica. Institui o regime de cotas nas instituições públicas federais de ensino técnico, agrotécnico, tecnológico e científico, de nível médio e superior.
Autor: Neucimar Fraga - PR /ES

Proposição: PL-6835/2006
Aprova o Plano Nacional de Cultura
Autor: Gilmar Machado - PT /MG

Proposição: PL-6264/2005
Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Estabelecendo critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS

Proposição: PL-3627/2004
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

Proposição: PL-3472/2004
Institui Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.
Autor: Nilson Mourão - PT /AC

Proposição: PL-373/2003
Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior.
Autor: Lincoln Portela - PL /MG

Proposição: PL-6912/2002
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente. Estatuto da Igualdade Racial.
Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB /AP

Proposição: PL-5293/2001
Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
Autor: Vivaldo Barbosa - PDT /RJ

Proposição: PL-3004/2000
Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas. Dispondo sobre a reserva de 20% (vinte por cento) de vagas nas universidades públicas, para os vestibulandos de cor negra, durante 10 (dez) anos.
Autor: Paulo Lima - PFL /SP

Proposição: PL-3435/2000
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes. Garantindo aos afrodescendentes, negros, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenda por centor) das vagas em partido ou coligação, para candidatura em cargo eletivo.

Autor: Paulo Paim - PT /RS

Proposição: PL-3198/2000
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências. Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Autor: Paulo Paim - PT /RS

Proposição: PL-73/1999
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências. Reservando cinqüenta por cento de suas vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio.
Autor: Nice Lobão - PFL /MA

Proposição: PL-1866/1999
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
Autor: Luiz Salomão - PDT /RJ

Material atualizado até a data da publicação (12/05/2008).