Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL –1988
Ver art.8, inc. IV – (Direitos sociais)
Ver art. 149 – (Tributação e Orçamento)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ver arts. 578 a 610 (Imposto sindical)
Decreto-lei nº 1166, de 15 de abril de 1971
Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural
