Legislação Federal relacionada ao tema
CONSTITUIÇÃO FEDERAL –1988
Ver art. 3º Inc. IV (Princípios fundamentais)
Ver art. 4º Inc. VII (Princípios fundamentais)
Ver art. 5º Inc. XLI, XLII (Direitos Individuais e Coletivos)
Ver art. 7º Inc. XXX (Direitos Sociais)
CÓDIGOS
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940
Código Penal.
Ver art. 140 § 3º (Injúria)
Ver art. 149 § 2º inc. II (Liberdade)
CÓDIGO ELEITORAL
Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral
Ver art. 243 (Propaganda/preconceito)
Proposições Originárias: PL 2745/1965
LEIS
LEI AFONSO ARINOS
Lei nº 1.390, de 03 de Julho de 1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Proposições Originárias: PL 562/1950
LEI CÃO
Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Proposições Originárias: PL 5328/1985
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Proposições Originárias: PL 549/1988
LEI DO RACISMO
Lei nº 7.716, de 05 de Janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Proposições Originárias: PL 668/1988
DISCRIMINAÇÃO RACIAL/MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Proposições Originárias: PL 5239/1990
ZUMBI DOS PALMARES/ ANO NACIONAL
Lei nº 9.125, de 7 de Novembro de 1995
Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte.
ZUMBI DOS PALMARES/ HOMENAGEM
Lei nº 9.315, de 20 de Novembro de 1996
Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI DE COTAS - PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE
Lei nº 10.558, de 13 de Novembro de 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Proposições Originárias: MPV 63 DE 2002
CONSCIÊNCIA NEGRA
Lei nº 10.639, de 09 de Janeiro de 2003
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS RACIAIS
Lei nº 10.678, de 23 de Maio de 2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO
DISCRIMINAÇÃO RACIAL/CONVENÇÃO
Decreto Legislativo nº 23, de 1967
Aprova a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2106 (xx) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.
DECRETOS
DISCRIMINAÇÃO RACIAL/CONVENÇÃO
Decreto nº 65.810, de 08 de Dezembro de 1969
Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
DIREITO CIVIL/POLÍTICO/ACORDO
Decreto nº 592, de 06 de Julho de 1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
DISCRIMINAÇÃO RACIAL/CONVENÇÃO
Decreto nº 4.738, de 12 de Junho de 2003
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
FUNDAÇÃO PALMARES/ESTATUTO
Decreto nº 4.814, de 19 de Agosto de 2003
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Decreto nº 4.885, de 20 de Novembro de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Decreto nº 4.886, de 20 de Novembro de 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
TERRAS/DEMARCAÇÃO/QUILOMBOS
Decreto nº 4.887, de 20 de Novembro de 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DECRETO S/Nº DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui o ano de 2005 como "ano nacional de promoção de igualdade racial", e da outras providencias.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/ESTRUTURA
Decreto nº 5.197, de 27 de Agosto de 2004
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos em comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPIR, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
Decreto nº 5.397, de 22 de Março de 2005
Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
EXTRADIÇÃO/MERCOSUL/ACORDO
Decreto nº 5.867, de 03 de Agosto de 2006
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.
Ver art. 5º ( delito político/discriminação)
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/POLÍTICA
Decreto nº 6.040, de 07 de Fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
IGUALDADE RACIAL/CONFERÊNCIA
Decreto s/nº de 19 de outubro de 2007
Convoca a II Conferencia Nacional da Promoção da Igualdade Racial.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
CRIME POLÍTICO
Lei nº 1.802, de 05 de Janeiro de 1953
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Ver art. 11 (propaganda/raça)
Lei nº 5.250, de 09 de Fevereiro de 1967
Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
Ver art. 1º § 1º ( propaganda/raça)
Ver art. 14 (propaganda/raça/pena)
Ver art. 61 (impressos/propaganda/preconceito)
POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO
Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Ver art. 4º ( Neutralidade racial)
Ver art. 105 ( Neutralidade racial)
SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Ver art. 22 (propaganda/discriminação racial)
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal
Ver art. 3º ( Lei/aplicação)
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Ver art. 1º (emprego/discriminação)
Ver art. 4º (emprego/discriminção/pena)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ver art. 26-A (Ensino/ Cultura Afro-Brasileira)
Proposições Originárias: PL 1258/1988
CRIMES DE TORTURA
Lei nº 9.455, de 07 de Abril de 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Ver art. 1º (crime de tortura/discriminação racial)
RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA
Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Ver art. 4º (programação/discriminação)
Proposições Originárias: PL 1521/1996
AERONAVES/INFRAÇÕES/CONVENÇÃO
Decreto nº 66.520, de 30 de Abril de 1970
Promulga a Convenção relativa às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves.
Ver art. 2º (Discriminação racial)
DIREITOS HUMANOS/CONVENÇÃO
Decreto nº 678, de 06 de Novembro de 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Ver art. 13 item 5 (proibição/ ódio racial)
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
Decreto nº 849, de 25 de Junho de 1993
Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Ver art. 85 item 4 letra “c” ( Infração/discriminação racial)
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Decreto nº 4.229, de 13 de Maio de 2002
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Ver Anexo I Item 191 ( eliminação/discriminação /políticas)
Ver Anexo II (programa de governo)
ESTATUTO DE ROMA
Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Ver art. 6º ( Crime de genocídio/discriminação racial)
Art. 7º (Crime contra a humanidade/perseguição racial)
