Legislação Estrangeira

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial 
Acesso em 16/11/2007

Estados Unidos
- Civil Rights Act (1964) – Acesso em 16/11/2007 – direitos humanos
- Civil Rights Act (1991) – Acesso em 16/11/2007 – emenda o ato de 1964

Austrália
- Racial Discrimination Act 1975 (current) - discriminação em geral 
Acesso em 16/11/2007

União Européia
- Race Directive
Acesso em 16/11/2007

Argentina
- Ley 23592/1988
Penalización de actos discriminatorios
Acesso em 16/11/2007

México
- Ley Federal para Prevenir y Eliminar la Discriminación
Acesso em 16/11/2007

Reino Unido
- Racial and Religious Hatred Act 2006 
Acesso em 16/11/2007

Uruguai
- Ley 17817/2004
Lucha contra el Racismo, la Xenofobia y la Discriminación 
Acesso em 16/11/2007