Textos Eletrônicos 

• Excesso de Edição de Medidas Provisórias
  Newton Tavares Filho -  Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados

    Janeiro/2008

• Medidas provisórias: adoção pelos Estados-membros e Municípios
  Renata Domingues de Oliveira - advogada, mestra em Direito, professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo e Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva (FAIT)
  Abril/2006
  
• Gênese das medidas provisórias
  Leon Frejda Szklarowsky -

  advogado e consultor jurídico em Brasília (DF), subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado, editor da Revista Jurídica Consulex
  Março/2004

• Medidas provisórias: regime de tramitação e sobrestamento da pauta
  Sissi Andrade Macedo Vega
  Agosto/2003

• Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Comparado
  Kátia de Carvalho – Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados

    Fevereiro/2000