Apresentação

Data: 16 de agosto de 2005
Local: Plenários 1 e 2 do Corredor das Comissões – Anexo II

Em abril de 2004 o Executivo instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para "elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher", de acordo com o decreto 5.030, de 31/03/04.

Em novembro de 2004 o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 4.559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. O projeto é fruto de um longo processo que teve início em 2002 com a formação de um Consórcio de ONG´s para elaboração de uma Lei de Violência Doméstica.

Pela relevância do tema seis comissões da Câmara dos Deputados aprovaram requerimentos para realização de um seminário. Esperamos, assim, poder encontrar um consenso sobre a matéria para que possamos, ainda este ano, celebrar a sanção de uma Lei que, certamente, será um marco na luta pelos direitos das mulheres.