Constituição ainda sem regulamentação: direito de greve
27/06/2008
O "Trocando Idéias" desta semana discute o PL 4497 de 2001, de autoria da deputada Rita Camata, do PMDB do Espírito Santo, que regulamenta o direito de greve no serviço público. Apesar de a Constituição Cidadão admitir o direito de greve, tanto para os trabalhadores do setor privado quanto para os servidores públicos civis, há ainda uma séria pendência legislativa: até hoje, quase 20 anos após a promulgação da Constituição, não foi aprovada uma regulamentação própria para o serviço público.
