Evolução Funcional

A primeira estrutura própria de assessoramento especializado em matéria de orçamento e fiscalização financeira foi criada, na Câmara dos Deputados, em 1962, por intermédio da Resolução nº 67.

Em 1979, a Resolução nº 24 extinguiu a Coordenação de Planos, Programas e Orçamento e criou a Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, cuja denominação foi alterada para Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF pelo art. 15 da Resolução nº 28, de 1998.

A Constituição Federal de 1988 resgatou o papel histórico do Congresso Nacional na matéria orçamentária e financeira, unificou os orçamentos, instituiu o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e criou a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de caráter permanente (mais conhecida por Comissão Mista de Orçamento). As demandas por consultoria e assessoramento em matéria orçamentária e temas de finanças e políticas públicas foram ampliadas.

Em 1993, a CPI do Orçamento levou a uma reflexão sobre o desenvolvimento do processo orçamentário no Poder Legislativo, da qual resultou a fixação, na Res. nº 02, de 1995, do Congresso Nacional, de regras mais rígidas para o exame e as modificações dos orçamentos. Desde então, as funções da COFF adquiriram uma dimensão técnica mais atuante no processamento dos projetos de lei e na formulação de normas processuais. A mais recente e importante delas foi a Res. nº 01, de 2001, do Congresso Nacional.

A atual configuração da COFF é resultado de um processo de amadurecimento da atividade de consultoria e orçamento que se operou na Câmara dos Deputados ao longo dos últimos 25 anos. O recente aperfeiçoamento da COFF se deve, principalmente, à maior importância que passou a ser dada, pela sociedade e pelo próprio Parlamento, ao planejamento da ação governamental, à adequação dos orçamentos públicos, à maior responsabilidade na gestão fiscal, bem como à fiscalização das ações governamentais e à avaliação de resultados.