Atribuições

Incumbe à Consultoria, de acordo com o item V do art. 262 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prestação de assessoramento em orçamento, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos de interesse da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, bem como das Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito e Especiais da Casa, em matérias compatíveis com o seu âmbito de atuação.

No âmbito da Comissão Mista de Orçamento, a Consultoria, em parceria com o Senado Federal, sistematiza e efetua todo o processamento técnico e operacional da programação do projeto do PPA, do projeto da LDO e do projeto da LOA, e das emendas apresentadas, incluindo a geração de substitutivos e do autógrafo final daquelas proposições.

Compete ao órgão, por força da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, a elaboração de nota técnica contendo subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de medidas provisórias, quando a relatoria da matéria couber a Deputado.

A COFF também assessora os membros da Comissão de Finanças e Tributação no exame da adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei, e os membros da Comissão de Fiscalização e Controle, nas matérias que lhe são pertinentes.

No campo da fiscalização e controle, presta assessoramento técnico especializado no exame das contas do Presidente da República, no acompanhamento e avaliação dos Relatórios de Gestão Fiscal, dos Decretos de Contingenciamento, dos Relatórios de Cumprimento de Metas Fiscais e no exame dos Avisos do Tribunal de Contas da União que tratam das obras com indícios de irregularidades.

Atua no fornecimento de informações e subsídios técnicos para outras ações desenvolvidas pelos parlamentares, tais como elaboração de proposições e na fundamentação de pronunciamentos que envolvam matérias pertinentes a esta unidade técnica.