Responsabilidade na Gestão Pública: o desafio dos municípios
Proponente do estudo
Membros temporários/Consultor Legislativo
Edilberto Pontes - ÁREA IX Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional
O tema
O Brasil vem empreendendo considerável esforço nos últimos anos para modernizar as suas instituições fiscais. Dois marcos desse processo foram a aprovação da Lei de Licitações e Contratos, em 1993, e, mais recentemente, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, representando ações significativas para um maior controle sobre as contas públicas, maior disciplina fiscal e mais efetivo combate à corrupção. A despeito das inúmeras resistências que surgiram na época em que as leis foram debatidas e aprovadas, atualmente é quase consensual a profunda mudança de paradigma que elas representaram. Dessa forma, conquanto os avanços sejam inquestionáveis, percebe-se, transcorridos vários anos de vigência, que ainda há bastante por fazer. Os gestores públicos encontram muitas dificuldades para cumpri-las na plenitude e, ao mesmo tempo, atender satisfatoriamente os anseios da população.
Sensível ao cenário, o Conselho, por sugestão do Dep. José Linhares, acolheu o tema se dispondo a avaliar possíveis melhorias na legislação, capaz de atender aos imperativos de uma administração eficaz e contribuir para o crescimento econômico e a redução das desigualdades, sem abrir mão do controle e da austeridade das contas públicas.
Seminário
O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica realizou em fevereiro de 2007 um seminário sobre a temática. A proposta era reunir parlamentares, prefeitos, secretários municipais, representantes de Tribunais de Contas, do Ministério Público, de entidades representativas, além de especialistas, com a finalidade de promover uma ampla reflexão sobre o assunto a partir da ótica de quem realmente lida com as dificuldades de gerenciar os recursos públicos: os municípios.
Mais informações sobre o seminário
O Estudo
O estudo, em vias de formatação, tem como proposta avaliar os mecanismos de controle com vistas ao aperfeiçoamento da governança pública, trazendo reflexões quanto à possibilidade de vislumbrar um tratamento legal que conforme as assimetrias existentes entres os entes administrativos. Imbuído deste espírito, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se propôs a analisar, neste trabalho, duas leis que, em que pesem os indiscutíveis avanços, interferem diretamente na gestão municipal: a LC nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos).
O estudo, organizado pela área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional - da Consultoria Legislativa, foi estruturado sobre dois pilares: um seminário, citado acima, e uma pesquisa estruturada, realizada por um grupo de especialistas da Câmara, aplicada aos prefeitos, com o objetivo de colher informações atualizadas, sob a óptica do gestor municipal. O resultado deste esforço conjunto, além da publicação, será a apresentação de uma proposta legislativa incorporando contribuições efetivas para a melhoria da gestão municipal.
