RITO PARA PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Artigos 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Apresentação do Projeto

Mesa - Despacho para o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e para CCJC.
Grupo de Trabalho - Recebe o projeto e faz publicar no DOU e DCD a abertura do prazo de 30 dias para recebimento de sugestões.

Transcorrido o prazo e recebidas as sugestões, o Relator do Grupo de Trabalho apresenta o texto final, que será encaminhado à CCJC.

CCJC - Se pronunciará sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto final.

Mesa - incluirá na Ordem do Dia do Plenário para deliberação, caso seja emendado, será devolvido à CCJC para dar parecer às emendas - se for necessário, solicitará informações ao Grupo de Trabalho.