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PLP 123/04 - Microempresa (PLP 210/04 e outros)

Controle de Tramitação

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). - PLP12304

CRIAÇÃO:  17/11/04 
CONSTITUIÇÃO :  29/03/05 
INSTALAÇÃO:  06/04/05 
PRESIDENTE:  CARLOS MELLES (PFL/MG) 
1º VICE-PRESIDENTE:  EDUARDO SCIARRA (PFL/PR) 
2º VICE-PRESIDENTE:  SELMA SCHONS (PT/PR) 
3º VICE-PRESIDENTE:  ELISEU PADILHA (PMDB/RS) 
RELATOR:  LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) 
PARECER:  FAVORÁVEL AO PLP 123/04, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (APROVADO EM 13/12/05). 
SECRETÁRIO:  MARIA TEREZINHA DONATI  
PRAZO DA COMISSÃO:       
FASE DOS TRABALHOS: SANÇÃO PRESIDENCIAL

Notas Taquigráficas

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Nº ORDINAL

DATA

PAUTA DAS REUNIÕES OCORRIDAS

06/04/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES.

13/04/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES.

03/04/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES; E

II - DEFINIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.

03/05/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES; E

II - DEFINIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

04/05/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - ELEIÇÃO, EM SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES; E

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

31/05/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA

II - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

15/06/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA;

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

28/06/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA;

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

03/08/05

REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA:

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA;

II - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

10ª

26/10/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

11ª

08/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA.

12ª

09/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA.

13ª

10/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA.

14ª

16/11/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.

15ª

22/11/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY.

16ª

07/12/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY.

17ª

13/12/05

REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY.

 18ª22/11/06REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUZ CARLOS HAULY, ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123-D, DE 2004 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

DATA

RESULTADO DAS REUNIÕES

30/03/05

REUNIÃO CANCELADA.

06/04/05

INSTALADA A COMISSÃO E ELEITO PRESIDENTE O DEP. CARLOS MELLES (PFL/MG).
NÃO HOUVE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA.

13/04/05

O DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) FOI DESIGNADO RELATOR.
NÃO HOUVE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES.

27/04/05

REUNIÃO CANCELADA.

03/04/05

NENHUM DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES ALCANÇOU, EM 1º ESCRUTÍNIO, MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS. SERÁ CONVOCADA NOVA ELEIÇÃO EM 2º ESCRUTÍNIO.
FOI APRESENTADO O PLANO DE TRABALHO PELO RELATOR, DEP. LUÍZ CARLOS HAULY.

03/05/05

NENHUM DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES ALCANÇOU, EM 1º ESCRUTÍNIO, MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS. SERÁ CONVOCADA NOVA ELEIÇÃO EM 2º ESCRUTÍNIO.
FOI APRESENTADO O PLANO DE TRABALHO PELO DEP. LUÍZ CARLOS HAULY.

04/05/05

OS DEPS. EDUARDO SCIARRA (PFL/PR), SELMA SCHONS (PT/PR) E ELISEU RESENDE (PMDB/RS) FORAM ELEITOS 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE.

OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 2/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO OKAMOTO, PRESIDENTE DO SEBRAE".

REQUERIMENTO Nº 3/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA , PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - CONEMPEC".

REQUERIMENTO Nº 5/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PROFESSOR JOSE PASTORE".

REQUERIMENTO Nº 6/05 - DO SR. VITORASSI - (PLP 210/2004) - QUE "AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR"

REQUERIMENTO Nº 7/05 - DO SR. VITORASSI - (PLP 210/2004) - QUE "PROPÕE A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOS SEMINÁRIOS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A SEREM REALIZADOS NO PARANÁ".

REQUERIMENTO Nº 8/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS".

REQUERIMENTO Nº 9/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO".

REQUERIMENTO Nº 10/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O EMBAIXADOR MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

REQUERIMENTO Nº 11/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EMILSON SIMÕES DE MOURA PRESIDENTE DA SOCIAL DEMOCRACIA SINDICAL".

REQUERIMENTO Nº 12/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EMILSON SIMÕES DE MOURA PRESIDENTE DA SOCIAL DEMOCRACIA SINDICAL".

REQUERIMENTO Nº 13/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EVERARDO MACIEL".

REQUERIMENTO Nº 14/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ALBÉRICO MASCARENHAS, COORDENADOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ".

REQUERIMENTO Nº 15/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JORGE RACHID, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ".

REQUERIMENTO Nº 16/05 - DOS SRS. REGINALDO LOPES E CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS".

REQUERIMENTO Nº 17/05 - DOS SRS. REGINALDO LOPES E CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EDUARDO BERNIS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS GERAIS".

REQUERIMENTO Nº 18/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ROBSON ANDRADE, PRESIDENTE DO SISTEMA FIEMG - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS".

REQUERIMENTO Nº 19/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR LEONARDO PURRI, EX-DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA".

REQUERIMENTO Nº 20/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 210/04 E TODAS AS SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS".

REQUERIMENTO Nº 21/05 - DO SR. PEDRO CORRÊA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO SKAFF, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO".

REQUERIMENTO Nº 23/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GUIDO MANTEGA, PRESIDENTE DO BNDES".

REQUERIMENTO Nº 24/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR HERON ARZUA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ".

REQUERIMENTO Nº 25/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR MÁRCIO CIPRIANO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS-FEBRABAN"

REQUERIMENTO Nº 26/05 - DO SR. PEDRO CORRÊA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GUILHERME AFIFF DOMINGUES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO". 

OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS COM MODIFICAÇÕES:

REQUERIMENTO Nº 1/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DA FAZENDA".

REQUERIMENTO Nº 4/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "PROPÕE A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOS SEMINÁRIOS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A SEREM REALIZADOS NAS CIDADES DE BELÉM, RECIFE, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, CURITIBA, PORTO ALEGRE, FLORIANÓPOLIS E GOIÂNIA".

REQUERIMENTO Nº 22/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI".

10/05/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA.
(PONTO FACULTATIVO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA)

31/05/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA.
OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 27/05 - DO SR. EDUARDO VALVERDE - QUE "REQUER QUE ESTA COMISSÃO REALIZE SEMINÁRIO NO ESTADO DE RONDÔNIA COM REPRESENTANTES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE RONDÔNIA E ACRE, REPRESENTANTE DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AMBULANTES, REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, CENTRAL ÙNICA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA E ACRE".

REQUERIMENTO Nº 28/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS PRESENÇAS DO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OPÇÕES DE CRÉDITO QUE O MICROEMPRESÁRIO DISPÕEM AO ADERIR AO PLP Nº 210/04".

REQUERIMENTO Nº 29/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS PRESENÇAS DO PRESIDENTE TST, DA ANAMATRA E DAS CENTRAIS SINDICAIS, PARA DEBATER O PLP Nº 210/04, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUERIMENTO Nº 30/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DEBATER O PLP 210/2004, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUERIMENTO Nº 31/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA, PARA DEBATER O PLP Nº 210/04, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

15/06/05

I - NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
II - AUDIÊNCIA PÚBLICA.

21/06/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA (COM TERMO).

28/06/05

I - NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
II - AUDIÊNCIA PÚBLICA.

03/08/05

OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 32/05 - DO SR. GERSON GABRIELLI - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O DR. SILVANO GIANINI, EX-PRESIDENTE DO SEBRAE — SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS".

REQUERIMENTO Nº 33/05 - DO SR. GERSON GABRIELLI - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O DOUTOR CLÁUDIO VAZ, PRESIDENTE DO CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CIESP".

REQUERIMENTO Nº 34/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A SENHORA MARA BIASI FERRARI PINTO, SUPERINTENDENTE-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".

REQUERIMENTO Nº 35/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS".

REQUERIMENTO Nº 36/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOÃO PAULO LIMA E SILVA, PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS DE CAPITAIS".

REQUERIMENTO Nº 37/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOSÉ DO CARMO GARCIA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS".

REQUERIMENTO Nº 38/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ MARINHO, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO".

16/08/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA.

05/10/05

REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).

11/10/05

REUNIÃO CANCELADA.

20/10/05

REUNIÃO CANCELADA.

26/10/05

OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 39/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER QUE SEJAM REALIZADOS SEMINÁRIOS E REUNIÕES EXTERNAS EM CONJUNTO COM AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS COM OBJETIVO DE DEBATER, DAR TRANSPARÊNCIA, ASSEGURAR PUBLICIDADE E, PRINCIPALMENTE, SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO, AJUSTE E FORMATAÇÃO FINAL DO CONTEÚDO TÉCNICO, JURÍDICO, TRIBUTÁRIO E PREVIDÊNCIÁRIO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO PROJETO DE LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA".

REQUERIMENTO Nº 40/05 - DO SR. CARLOS MELLES E OUTROS - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A OUVIR OS SENHORES LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO E RICARDO KURTZ, PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DO SINDBEBIDAS/MG, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE MG (SINDIEMG) E DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (ASSESPRO NACIONAL) SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA O SEGMENTO QUE REPRESENTAM".

REQUERIMENTO Nº 41/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A OUVIR OS SENHORES LUIGI NESSE, HAROLDO MAX E MAURÍCIO MUGNAINI, PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DA CNS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS, DA COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE ORIZONA/GO E DA FENAINFO - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA O SEGMENTO QUE REPRESENTAM".

08/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

09/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

10/11/05

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

16/11/05

ENCERRADA A DISCUSSÃO E CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS SRS. DEPS. GERSON GABRIELLI (PFL/BA), JOSÉ MILITÃO (PTB/MG), JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), JÚLIO SEMEGHINI (PSDB/SP), LUIZ CARREIRA (PFL/BA), MIGUEL DE SOUZA (PL/RO), NAZARENO FONTELES (PT/PI) E WALTER BARELLI (PSDB/SP).

22/11/05

REUNIÃO REALIZADA. ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER POR ACORDO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

06/12/05

REUNIÃO CANCELADA.

07/12/05

REUNIÃO REALIZADA. A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO.

13/12/05

APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PLP 123/04, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

22/11/06 

Reunião realizada. Não houve discussão ou votação do Parecer do Relator às emendas do SF, em função de a proposição ter sido avocada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

DATA

EXPOSITORES

31/05/05

DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI.

15/06/05

  • SR. JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - CONEMPEC;
    SR. ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DA BAHIA E COORDENADOR DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ; E
    SR. EVERARDO MACIEL, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E CONSULTOR TRIBUTÁRIO.

28/06/05

  • PAULO TARCISO OKAMOTO - PRESIDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
    EDUARDO PRATES OCTAVIANI BERNIS - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS GERAIS — ACMINAS
    LUIZ CARLOS DIAS - DIRETOR-SECRETÁRIO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — FIEMG

03/08/05

  • SR. HERON ARZUA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ; E
    SRA. LINA MARIA VIEIRA, SECRETÁRIA DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.

08/11/05

  • LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, PRESIDENTE DO SINDBEBIDAS - MG; E
    SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO, PRESIDENTE DO SINDIEMG - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

09/11/05

  • JOSÉ EPIPHÂNIO CAMILLO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA -ASSESPRO / MG; E
    MAURÍCIO LAVAL PINA DE SOUZA MUGNAINI, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA - FENAINFO.

 
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