Controle de Tramitação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). - PLP12304
CRIAÇÃO: 17/11/04
CONSTITUIÇÃO : 29/03/05
INSTALAÇÃO: 06/04/05
PRESIDENTE: CARLOS MELLES (PFL/MG)
1º VICE-PRESIDENTE: EDUARDO SCIARRA (PFL/PR)
2º VICE-PRESIDENTE: SELMA SCHONS (PT/PR)
3º VICE-PRESIDENTE: ELISEU PADILHA (PMDB/RS)
RELATOR: LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR)
PARECER: FAVORÁVEL AO PLP 123/04, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (APROVADO EM 13/12/05).
SECRETÁRIO: MARIA TEREZINHA DONATI
PRAZO DA COMISSÃO:
FASE DOS TRABALHOS: SANÇÃO PRESIDENCIAL
Notas Taquigráficas
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Nº ORDINAL | DATA | PAUTA DAS REUNIÕES OCORRIDAS |
1ª | 06/04/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES. |
2ª | 13/04/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES. |
3ª | 03/04/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES; E II - DEFINIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. |
4ª | 03/05/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES; E II - DEFINIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO |
5ª | 04/05/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - ELEIÇÃO, EM SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES; E II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
6ª | 31/05/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA II - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
7ª | 15/06/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
8ª | 28/06/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
9ª | 03/08/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; II - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
10ª | 26/10/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
11ª | 08/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
12ª | 09/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
13ª | 10/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
14ª | 16/11/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. |
15ª | 22/11/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY. |
16ª | 07/12/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY. |
17ª | 13/12/05 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY. |
| 18ª | 22/11/06 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUZ CARLOS HAULY, ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123-D, DE 2004 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. |
DATA | RESULTADO DAS REUNIÕES |
30/03/05 | REUNIÃO CANCELADA. |
06/04/05 | INSTALADA A COMISSÃO E ELEITO PRESIDENTE O DEP. CARLOS MELLES (PFL/MG). |
13/04/05 | O DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) FOI DESIGNADO RELATOR. |
27/04/05 | REUNIÃO CANCELADA. |
03/04/05 | NENHUM DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES ALCANÇOU, EM 1º ESCRUTÍNIO, MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS. SERÁ CONVOCADA NOVA ELEIÇÃO EM 2º ESCRUTÍNIO. |
03/05/05 | NENHUM DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES ALCANÇOU, EM 1º ESCRUTÍNIO, MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS. SERÁ CONVOCADA NOVA ELEIÇÃO EM 2º ESCRUTÍNIO. |
04/05/05 | OS DEPS. EDUARDO SCIARRA (PFL/PR), SELMA SCHONS (PT/PR) E ELISEU RESENDE (PMDB/RS) FORAM ELEITOS 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE. OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 2/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO OKAMOTO, PRESIDENTE DO SEBRAE". REQUERIMENTO Nº 3/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA , PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - CONEMPEC". REQUERIMENTO Nº 5/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PROFESSOR JOSE PASTORE". REQUERIMENTO Nº 6/05 - DO SR. VITORASSI - (PLP 210/2004) - QUE "AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR" REQUERIMENTO Nº 7/05 - DO SR. VITORASSI - (PLP 210/2004) - QUE "PROPÕE A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOS SEMINÁRIOS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A SEREM REALIZADOS NO PARANÁ". REQUERIMENTO Nº 8/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS". REQUERIMENTO Nº 9/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO". REQUERIMENTO Nº 10/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O EMBAIXADOR MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". REQUERIMENTO Nº 11/05 - DO SR. EDUARDO PAES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EMILSON SIMÕES DE MOURA PRESIDENTE DA SOCIAL DEMOCRACIA SINDICAL". REQUERIMENTO Nº 12/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EMILSON SIMÕES DE MOURA PRESIDENTE DA SOCIAL DEMOCRACIA SINDICAL". REQUERIMENTO Nº 13/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EVERARDO MACIEL". REQUERIMENTO Nº 14/05 - DO SR. EDUARDO SCIARRA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ALBÉRICO MASCARENHAS, COORDENADOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ". REQUERIMENTO Nº 15/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JORGE RACHID, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ". REQUERIMENTO Nº 16/05 - DOS SRS. REGINALDO LOPES E CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS". REQUERIMENTO Nº 17/05 - DOS SRS. REGINALDO LOPES E CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR EDUARDO BERNIS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS GERAIS". REQUERIMENTO Nº 18/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ROBSON ANDRADE, PRESIDENTE DO SISTEMA FIEMG - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS". REQUERIMENTO Nº 19/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR LEONARDO PURRI, EX-DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA". REQUERIMENTO Nº 20/05 - DO SR. REGINALDO LOPES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 210/04 E TODAS AS SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS". REQUERIMENTO Nº 21/05 - DO SR. PEDRO CORRÊA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO SKAFF, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO". REQUERIMENTO Nº 23/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GUIDO MANTEGA, PRESIDENTE DO BNDES". REQUERIMENTO Nº 24/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR HERON ARZUA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ". REQUERIMENTO Nº 25/05 - DO SR. GIACOBO - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR MÁRCIO CIPRIANO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS-FEBRABAN" REQUERIMENTO Nº 26/05 - DO SR. PEDRO CORRÊA - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR GUILHERME AFIFF DOMINGUES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO". OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS COM MODIFICAÇÕES: REQUERIMENTO Nº 1/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DA FAZENDA". REQUERIMENTO Nº 4/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - (PLP 210/2004) - QUE "PROPÕE A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOS SEMINÁRIOS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A SEREM REALIZADOS NAS CIDADES DE BELÉM, RECIFE, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, CURITIBA, PORTO ALEGRE, FLORIANÓPOLIS E GOIÂNIA". REQUERIMENTO Nº 22/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI". |
10/05/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA. |
31/05/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA. REQUERIMENTO Nº 27/05 - DO SR. EDUARDO VALVERDE - QUE "REQUER QUE ESTA COMISSÃO REALIZE SEMINÁRIO NO ESTADO DE RONDÔNIA COM REPRESENTANTES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE RONDÔNIA E ACRE, REPRESENTANTE DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AMBULANTES, REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, CENTRAL ÙNICA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA E ACRE". REQUERIMENTO Nº 28/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS PRESENÇAS DO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OPÇÕES DE CRÉDITO QUE O MICROEMPRESÁRIO DISPÕEM AO ADERIR AO PLP Nº 210/04". REQUERIMENTO Nº 29/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS PRESENÇAS DO PRESIDENTE TST, DA ANAMATRA E DAS CENTRAIS SINDICAIS, PARA DEBATER O PLP Nº 210/04, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". REQUERIMENTO Nº 30/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DEBATER O PLP 210/2004, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". REQUERIMENTO Nº 31/05 - DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA, PARA DEBATER O PLP Nº 210/04, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA, COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
15/06/05 | I - NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
21/06/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA (COM TERMO). |
28/06/05 | I - NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
03/08/05 | OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 32/05 - DO SR. GERSON GABRIELLI - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O DR. SILVANO GIANINI, EX-PRESIDENTE DO SEBRAE — SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS". REQUERIMENTO Nº 33/05 - DO SR. GERSON GABRIELLI - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O DOUTOR CLÁUDIO VAZ, PRESIDENTE DO CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CIESP". REQUERIMENTO Nº 34/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A SENHORA MARA BIASI FERRARI PINTO, SUPERINTENDENTE-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL". REQUERIMENTO Nº 35/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS". REQUERIMENTO Nº 36/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOÃO PAULO LIMA E SILVA, PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS DE CAPITAIS". REQUERIMENTO Nº 37/05 - DO SR. LUIZ CARLOS HAULY - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SENHOR JOSÉ DO CARMO GARCIA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS". REQUERIMENTO Nº 38/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ MARINHO, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO". |
16/08/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA. |
05/10/05 | REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO). |
11/10/05 | REUNIÃO CANCELADA. |
20/10/05 | REUNIÃO CANCELADA. |
26/10/05 | OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 39/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER QUE SEJAM REALIZADOS SEMINÁRIOS E REUNIÕES EXTERNAS EM CONJUNTO COM AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS COM OBJETIVO DE DEBATER, DAR TRANSPARÊNCIA, ASSEGURAR PUBLICIDADE E, PRINCIPALMENTE, SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO, AJUSTE E FORMATAÇÃO FINAL DO CONTEÚDO TÉCNICO, JURÍDICO, TRIBUTÁRIO E PREVIDÊNCIÁRIO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO PROJETO DE LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA". REQUERIMENTO Nº 40/05 - DO SR. CARLOS MELLES E OUTROS - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A OUVIR OS SENHORES LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO E RICARDO KURTZ, PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DO SINDBEBIDAS/MG, DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE MG (SINDIEMG) E DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (ASSESPRO NACIONAL) SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA O SEGMENTO QUE REPRESENTAM". REQUERIMENTO Nº 41/05 - DO SR. CARLOS MELLES - QUE "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A OUVIR OS SENHORES LUIGI NESSE, HAROLDO MAX E MAURÍCIO MUGNAINI, PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DA CNS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS, DA COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE ORIZONA/GO E DA FENAINFO - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA O SEGMENTO QUE REPRESENTAM". |
08/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. |
09/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. |
10/11/05 | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. |
16/11/05 | ENCERRADA A DISCUSSÃO E CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS SRS. DEPS. GERSON GABRIELLI (PFL/BA), JOSÉ MILITÃO (PTB/MG), JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), JÚLIO SEMEGHINI (PSDB/SP), LUIZ CARREIRA (PFL/BA), MIGUEL DE SOUZA (PL/RO), NAZARENO FONTELES (PT/PI) E WALTER BARELLI (PSDB/SP). |
22/11/05 | REUNIÃO REALIZADA. ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER POR ACORDO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. |
06/12/05 | REUNIÃO CANCELADA. |
07/12/05 | REUNIÃO REALIZADA. A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO. |
13/12/05 | APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PLP 123/04, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |
| 22/11/06 | Reunião realizada. Não houve discussão ou votação do Parecer do Relator às emendas do SF, em função de a proposição ter sido avocada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. |
DATA | EXPOSITORES |
31/05/05 | DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. |
15/06/05 |
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28/06/05 |
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03/08/05 |
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08/11/05 |
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09/11/05 |
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