Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências". - PL540301
 
Criação: 27/05/04

Constituição: 29/03/05

Instalação: 12/04/05

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