Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências". - PL523405
Reuniões
Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 55 61 3216-6207 / 55 61 3216-6232
Fax: 55 61 3216-6225
