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Proposição e Parecer
Projeto principal
PL 7200/06
(
Mensagem 449/04
do Poder Executivo)
Legislação citada
Apensados:
PL 4212/04
(deputado Átila Lira - PSDB/PI)
No Plenário
Emendas apresentadas em plenário
Na Comissão Especial
