Foi instalada na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril do ano de 2004, a Comissão Especial destinada a proferir o parecer sobre o Projeto de Lei 3.638/2000, que "institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais", de autoria do então deputado, Paulo Paim.
Dentre os parlamentares de diversos partidos que compuseram a comissão especial, fomos escolhidos para os cargos de Presidente e Relator, com a incumbência de conduzir os trabalhos e apresentar uma proposta de Estatuto que resguardasse os direitos de um segmento tão importante.
Neste sentido, promovemos inúmeros debates e audiências públicas nas quais foram ouvidos inúmeros representantes da sociedade civil organizada, do Governo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, que apresentaram variadas propostas de aperfeiçoamento do texto básico do projeto.
Além disso, foram criadas 11 sub-relatorias, incumbidas de analisarem os diferenciados aspectos dos direitos das pessoas com deficiência como a saúde, a educação, o desporto, a inclusão social, o lazer, entre outros.
Concluídos os trabalhos dos sub-relatores, o relator promoveu a reunião de todos os dispositivos em uma proposta de substitutivo ao texto original do projeto de lei 3638/2000, apresentando-o à comissão em 30 de março de 2006.
Contudo, nosso trabalho não está acabado.
Percebendo a necessidade de inclusão de novos e modernos direitos ao texto do relatório, bem como a sujeição do mesmo à sociedade e às pessoas diretamente interessadas no Estatuto, entendemos como imprescindível a abertura de um prazo razoável para que sejam apresentadas, por escrito, propostas de alteração do relatório e se consolide um texto legal efetivamente democrático.
Temos a certeza de que a participação da sociedade será fundamental para a consolidação de um Estatuto que represente nossos anseios.
Atenciosamente,
Leonardo Mattos - PV/MG
Celso Russomanno - PP/SP
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