Licitações e Contratos -PL 146/03 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003 que "regulamenta o artigo 37 inciso xxi da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências".
 
Criação: 24/06/03

Constituição: 03/06/04

Instalação: 06/07/04

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