Estatuto da Mulher - PL 1399/03 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, do Senhor Renato Cozzolino, que "dispõe sobre o estatuto da mulher e dá outras providências".
Criação: 16/10/03
Constituição: 09/03/04
Instalação: 10/03/04
Reuniões
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