Seminário: "Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento Básico no Brasil"

A Comissão Especial criada no âmbito da Câmara dos Deputados para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, que propõe a instituição da Política Nacional de Saneamento Ambiental e a definição de diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgotos, realizará, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de setembro, um seminário para debater o projeto e seus apensos, entre os quais o Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, de iniciativa do Poder Executivo.

A importância da definição de uma Política Nacional e de diretrizes para o setor de saneamento é consenso na sociedade brasileira, pois este é fundamental para a saúde pública, para o meio ambiente e para a economia. Além disso, a iniciativa cumpre o disposto no inciso XX do art. 21 da Constituição Federal.

O estabelecimento de normas gerais estáveis, válidas para todo o País, é necessário para a reunião e compatibilização dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da iniciativa privada e da sociedade em geral para viabilizar o acesso de toda a população brasileira a serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem urbana.

A apreciação dos projetos, no entanto, envolve questões polêmicas, como a titularidade dos serviços de água e esgotos em determinadas áreas, os processos decisórios quanto a prioridades de investimentos e custeio dos serviços, as formas de financiamento e de concessão de subsídios. Não é sem razão que 862 emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.296/05.

A realização do seminário, cuja programação busca concentrar-se nos pontos mais polêmicos abordados pelos projetos de lei, é, portanto, de importância fundamental para os trabalhos da Comissão Especial.