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Controle de Tramitação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). - PEC60398

Criação: 04/11/03
Constituição : 08/03/06
Instalação: 14/03/06

Presidente: Feu Rosa (PP/ES)
1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB/RS)
2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB/MA)
3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB/RJ)
Relator: Telma de Souza (PT/SP)

Secretário: José Maria Aguiar de Castro

Parecer: Favorável à PEC 603-A/98, com substitutivo (aprovado em 20/12/06).
Prazo para emendas (10 sessões): decurso - 10ª sessão

Prazo da Comissão (40 sessões): decurso - 40ª sessão

1ª Prorrogação (20 sessões): decurso - 20ª sessão

2ª Prorrogação (20 sessões): decurso - 20ª sessão

3ª Prorrogação (20 sessões): decurso - 4ª sessão

Fase dos Trabalhos: Plenário - 1º turno

Nº ORDINAL	DATA	PAUTA DAS REUNIÕES OCORRIDAS
1ª	14/03/06	INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES.
2ª	21/03/06	REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: 1 - DEFINIÇÃO DO ROTEIRO DOS TRABALHOS; E 2 - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
3ª	28/03/06	REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
4ª	05/04/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA.
5ª	11/04/06	REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; E II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
6ª	26/04/06	REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; E II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
7ª	10/05/06	REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
8ª	24/05/06	REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: I - AUDIÊNCIA PÚBLICA; E II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
9ª	20/12/06	REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP. TELMA DE SOUZA.

DATA	RESULTADO DAS REUNIÕES
14/03/06	INSTALADA A COMISSÃO E ELEITO PRESIDENTE O DEP. FEU ROSA (PP/ES). OS DEPS. YEDA CRUSIUS (PSDB/RS), PEDRO FERNANDES (PTB/MA) E ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) FORAM ELEITOS 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE. A DEPUTADA TELMA DE SOUZA (PT/SP) FOI DESIGNADA RELATORA.
16/03/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
21/03/06	NÃO FOI DEFINIDO O ROTEIRO DOS TRABALHOS. OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 1/6 - DO SR. PEDRO FERNANDES - QUE "REQUER A VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E RELATOR A CIDADE DE SÃO LUÍS, PARA PROMOVER DEBATE, COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE"; REQUERIMENTO Nº 2/6 - DA SRA. TELMA DE SOUZA - QUE "REQUER QUE SEJA CONVIDADA A SECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO, SRª ALEXANDRA RESCHKE E AUTORIDADES ESTADUAIS; E REQUERIMENTO Nº 3/6 - DO SR. JÚLIO CESAR - QUE "REQUER A VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E RELATOR AO ESTADO DO PIAUÍ, PARA PROMOVER DEBATE, COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE".
28/03/06	OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 4/06 - DO SR. RENATO CASAGRANDE - QUE "REQUER VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E RELATOR À VITÓRIA, PARA PROMOVER DEBATE, COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE". REQUERIMENTO Nº 5/06 - DA SRA. TELMA DE SOUZA - QUE "REQUER VISITA DE REPRESENTANTES DESTA COMISSÃO AOS ESTADOS DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO". REQUERIMENTO Nº 7/06 - DA SRA. TELMA DE SOUZA - QUE "REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA". - O SEGUINTE REQUERIMENTO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO: REQUERIMENTO Nº 6/06 - DO SR. CARLITO MERSS - QUE "REQUER A VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E RELATOR A CIDADE DE JOINVILLE (SC), PARA PROMOVER DEBATE, COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE".
05/04/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA.
11/04/06	I - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. II - OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 8/06 - DO SR. FEU ROSA - QUE "REQUER O CONVITE AO SR. GABRIEL QUINTÃO COIMBRA PESQUISIDOR DO TEMA TERRENOS DE MARINHA, PARA DEBATER EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A PEC 603-A, DE 1998". REQUERIMENTO Nº 9/06 - DA SRA. YEDA CRUSIUS - QUE "REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - AMLINORTE - RIO GRANDE DO SUL" REQUERIMENTO Nº 10/06 - DO SR. LEODEGAR TISCOSKI - QUE "REQUER A VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E RELATOR A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS (SC), PARA PROMOVER DEBATE COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE".
19/04/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO)
26/04/06	I - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. II- O SEGUINTE REQUERIMENTO FOI APROVADO: REQUERIMENTO Nº 11/06 - DO SR. ZEZÉU RIBEIRO - QUE "REQUER A VISITA DO SENHOR PRESIDENTE E DO RELATOR DESTA COMISSÃO À CIDADE SALVADOR (BA) PARA PROMOVER DEBATE COM AUTORIDADES LOCAIS E DO GOVERNO FEDERAL, ALÉM REPRESENTANTES DA COMUNIDADE SOBRE A PEC 603/1998, QUE TRATA DOS TERRENOS DE MARINHA."
03/05/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
10/05/06	OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 14/06 - DO SR. ANDRÉ COSTA, QUE "SOLICITA SEJA CONVIDADO O SENHOR ADÃO MANTOVANI PARA SER OUVIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A FIM DE ESCLARECER OS ASPECTOS QUE TRATA DOS TERRENOS DE MARINHA; E REQUERIMENTO Nº 15/06 - DO SR. ELISEU PADILHA, QUE "REQUER A VISITA DOS SENHORES PRESIDENTE, RELATOR E MEMBROS DESTA COMISSÃO AO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA PROMOVER DEBATE COM AUTORIDADES LOCAIS E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE SOBRE A MATÉRIA QUE LHE COMPETE.
24/05/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
31/05/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
07/06/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
12/07/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
02/08/06	REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO).
20/12/06	APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DA RELATORA, FAVORÁVEL À PEC 603-A/98 COM SUBSTITUTIVO.

PEC 603/98 - Terrenos de Marinha

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