Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). - PEC60398
Reuniões
Anexo II Pavimento Superior sala 170-A
Telefones:
55 61 3216-6214 / 55 61 3216-6232
Fax: 55 61 3216-6225
