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Projetos e Pareceres
PEC 544/02
- Senado Federal - ARLINDO PORTO
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer da Comissão
Parecer do Relator Dep.
Ibrahim Abi-Ackel
Voto em Separado Dep. Osmar Serraglio
Na Comissão Especial
Parecer de Comissão
Parecer do Relator Dep.
Eduardo Sciarra
Substitutivo Dep. Eduardo Sciarra
Anexos
arquivo pdf
