PEC 544-A, de 2002 - Tribunais Regionais Federais - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Criação: 19/05/03
Constituição: 24/06/03
Instalação: 24/06/03
Reuniões
Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
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