Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (FUNDEB). - PEC536-E/97
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