PEC 534-A, de 2002 &mdash Guardas Municipais e Nacional - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".

Apensadas: PEC-87/99, 124/99, 154/99, 240/00, 250/00, 266/00, 275/00, 276/00, 280/00, 284/00, 291/00, 317/00, 449/01 e 532/02

Criação: 24/06/03

Constituição: 28/10/03

Instalação: 05/11/03

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