Controle de Tramitação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". - PEC533/06.
- Criação: 22/05/06
- Constituição: 24/05/06
- Instalação: 31/05/06
- Presidente: Jairo Carneiro (PFL/BA)
- 1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL/BA)
- 2º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL/BA)
- 3º Vice-Presidente: Feu Rosa (PP/ES)
- Relator: Luiz Antônio Fleury (PTB/SP)
- Secretário: Valdivino Tolentino Filho
- Parecer:
- Prazo para Emendas (10 sessões): a partir do dia 01/06/06 - decurso - 10ª sessão
- Prazo da Comissão (40 sessões): decurso - 40ª sessão
- 1ª Prorrogação (20 sessões): decurso - 14ª sessão
- Fase dos Trabalhos: Audiências Públicas
Notas Taquigráficas
As notas taquigráficas referentes às reuniões estão disponíveis em formato pdf e podem ser lidas e impressas, usando-se o Adobe Acrobat Reader (software gratuito)
Clique nas datas para acessar os arquivos das notas taquigráficas
Nº Ordinal | Data | Pauta | Resultado |
| 25/05/06 | Reunião Cancelada. | ||
1ª | Reunião Ordinária para instalação da Comissão e eleição do presidente e dos vice-presidentes. | Instalada a comissão. Foi eleito presidente o deputado Jairo Carneiro (PFL/BA). Os deputados Paulo Magalhães (PFL/BA), José Carlos Araújo (PL/BA) e Feu Rosa (PP/ES) foram eleitos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. O deputado Luiz Antônio Fleury (PTB/SP) foi designado relator. | |
2ª | Reunião Ordinária com a seguinte pauta: I - Definição do Roteiro dos Trabalhos; II - Deliberação de requerimentos. | I - Definido o Roteiro dos Trabalhos; II - Os seguintes requerimentos foram aprovados: Requerimento nº 1/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - Que "requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06". Requerimento nº 2/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - Que "requer a presença do Ministro do STJ na Comissão Especial da PEC 533/06". Requerimento nº 3/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - Que "requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da DA PEC 533/06". Requerimento nº 4/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - Que "requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da DA PEC 533/06". Requerimento nº 5/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - Que "requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial". | |
| 3ª | 22/11/06 | Audiência Pública. | Audiência Pública com o seguinte convidado: - Dr. Aristóteles Atheniense, Presidente em exercício do Conselho Federal da OAB. |
