PEC 524-A, de 2002 &mdash Bacia do São Francisco - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco".

Criação: 27/11/02

Constituição: 01/04/04

Instalação: 26/05/04

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