Projeto e Pareceres
- PEC 487/05 (deputado Roberto Freire e outros)
- Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer da relatora (deputada Juíza Denise Frossard)
- Na Comissão Especial
- Emenda apresentada 01 (deputado Carlos Mota e outros)
- Parecer do relator e substitutivo oferecido (deputado Nelson Pellegrino)
- Complementação de voto (deputado Nelson Pellegrino)
Próxima fase: a PEC irá ao Plenário para votação em primeiro turno.
