PEC 446-A, de 2005 &mdash Processo Eleitoral de 2006 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005 do Senhor Ney Lopes, que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do artigo 16 da Constituição Federal ao Pleito Eleitoral de 2006".

Criação: 23/09/2005

Constituição: 04/10/2005

Instalação: 05/10/2005

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