Controle de Tramitação
PEC 431-A, de 2001 — Recursos para Assistência Social - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 431-A, de 2001, do Senhor Eduardo Barbosa, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal" (destinando 5% dos recursos do orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio da Assistência Social).
- CRIAÇÃO: 18/06/03
- CONSTITUIÇÃO : 22/10/03
- INSTALAÇÃO: 23/10/03
- PRESIDENTE: JAMIL MURAD (PCB/SP)
- 1º VICE-PRESIDENTE:
- 2º VICE-PRESIDENTE:
- 3º VICE-PRESIDENTE:
- RELATOR: MÁRIO HERINGER (PDT/MG)
- PRAZO PARA EMENDAS(10 SESSÕES): DECURSO: 10ª SESSÃO
- PARECER: FAVORÁVEL À PEC 431-A/01, COM SUBSTITUTIVO (APROVADO EM 07/06/06).
- SECRETÁRIA: ANGÉLICA MARIA LANDIM F. AGUIAR
- PRAZO DA COMISSÃO: 40 SESSÕES - DECURSO: 40ª SESSÃO
- 1ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 2ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 3ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 4ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 5ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 6ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 7ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 8ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 9ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 10ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 11ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 12ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 13ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 14ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 15ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 16ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 17ª PRORROGAÇÃO(20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 18ª PRORROGAÇÃO (20 SESSÕES) DECURSO: 20ª SESSÃO
- 19ª PRORROGAÇÃO (20 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
- FASE DOS TRABALHOS: PLENÁRIO - 1º TURNO
Notas Taquigráficas
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Nº ORDINAL | DATA | PAUTA DAS REUNIÕES OCORRIDAS | RESULTADO DAS REUNIÕES |
1ª | INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES. | INSTALADA A COMISSÃO E ELEITO O DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB/MG), PRESIDENTE. O DEP. MÁRIO HERINGER (PDT/MG) FOI DESIGNADO RELATOR | |
| 30/10/03 | REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO). | ||
2ª | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: A - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES; B - ELABORAÇÃO DA AGENDA DOS TRABALHOS; E C - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS. | NÃO HOUVE ELEIÇÃO. ELABORADA A AGENDA DOS TRABALHOS. OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 01/03 - DO SR. EDUARDO BARBOSA - (PEC 431/2001) - QUE "REQUER SEJA CONVIDADA A SRA. BENEDITA DA SILVA, MINISTRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL." REQUERIMENTO Nº 02/03 - DO SR. EDUARDO BARBOSA - (PEC 431/2001) - QUE "REQUER SEJAM CONVIDADOS OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, DO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONSEAS, DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONGEMAS, DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, OU SEUS REPRESENTANTES, E A PROF. DRA. IVANETE BOSCHETTI, DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL." | |
3ª | REUNIÃO ORDINÁRIA COM A SEGUINTE PAUTA: A - AUDIÊNCIA PÚBLICA; B - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS; E C - ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES. | AUDIÊNCIA PÚBLICA NÃO HOUVE A ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES. OS SEGUINTES REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 03/03 - DO SR. MÁRIO HERINGER - QUE REQUER SEJA CONVIDADO O SR. ARNO AUGUSTIN FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS ESTADOS. REQUERIMENTO Nº 04/03 - DO SR. MÁRIO HERINGER - QUE REQUER SEJA CONVIDADO O SR. NELSON MACHADO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXPOSITORES: DRA. VALDETE DE BARROS MARTINS, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS; E PROFESSORA IVANETE BOSCHETTI DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. | |
| 19/11/03 | AUDIÊNCIA PÚBLICA CANCELADA | ||
4ª | AUDIÊNCIA PÚBLICA | ||
5ª | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES. | REUNIÃO REALIZADA. NÃO HOUVE ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES. | |
| 30/06/04 | REUNIÃO CANCELADA. | ||
| 14/09/05 | REUNIÃO CANCELADA (COM TERMO). | ||
6ª | 07/06/06 | REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. | APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À PEC 431-A/01, COM SUBSTITUTIVO. |
