PEC 431-A, de 2001 &mdash Recursos para Assistência Social - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 431-A, de 2001, do Senhor Eduardo Barbosa, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal" (destinando 5% dos recursos do orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio da Assistência Social).

Criação: 18/06/03

Constituição: 22/10/03

Instalação: 23/10/03

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