Controle de Tramitação

Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e o art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Concurso para Juiz de Paz) - PEC 366-A/05

• Criação: 02/08/06
• Constituição: 05/09/06
• Instalação:

• Presidente:
• 1º Vice-Presidente:
• 2º Vice-Presidente:
• 3º Vice-Presidente:
• Relator:
• Secretário: Mário Dráusio Coutinho

• Parecer:
• Prazo para Emendas (10 sessões): a partir de
• Prazo da Comissão (40 sessões): decurso - 31ª sessão
• Fase dos Trabalhos: Instalação da Comissão e Eleição da Mesa