Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções). - PEC36605

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