PEC 349-A, de 2001 &mdash Voto Secreto - Comissão Especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

Apensadas: PEC's 350/01; 352/01; 361/01; 390/01; 403/01; 39/03

Criação: 02/09/03

Constituição: 23/06/04

Instalação: 08/07/04

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