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Projeto e Pareceres
PEC 228/04 Poder Executivo
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Complementação de Voto Dep. Osmar Serraglio
Parecer da Comissão
Parecer do Relator Dep. Osmar Serraglio
Na Comissão Especial
Parecer de Comissão
Parecer do Relator Dep. Virgílio Guimarães
Substitutivo
