PEC 228-A, 255 (285) e 293 de 2004 - Reforma Tributária - Comissão Especial destinada a proferir parecer às Propostas de Emenda à Constituição Nºs 228-A, 255 e 293 de 2004, que "alteram o Sistema Tributário Nacional e dão outras providências".
Criação: 05/02/04
Constituição: 10/02/04
Instalação: 11/02/04
Reuniões
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