PEC 215-A, de 2003 &mdash Acumulação de Cargos para Militares - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 215-A, de 2003, do Senhor Alberto Fraga, que "acrescenta o §3º ao artigo 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

Criação: 16/11/04

Constituição: 18/04/05

Instalação: 19/04/05

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