PEC 200-A, de 2003 &mdash Servidores de Rondônia - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, do deputado Neuton Capixaba e outros, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos quadros da União".

Criação: 17/11/04

Constituição: 04/05/05

Instalação: 18/05/05

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