Projeto e Pareceres
- PEC 115/95 (deputado Gervásio Oliveira e outros)
- Apensados
- PEC 150/95 (deputado Pedro Wilson e outros)
- PEC 60/99 (deputada Maria de Lurdes Abadia e outros)
- PEC 131/99 (deputada Nair Xavier Lobo e outros)
- PEC 188/03 (deputado Sandes Junior)
- Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer do relator (deputado Antônio Carlos Biscaia)
- Substitutivo (deputado Antônio Carlos Biscaia)
- Na Comisão Especial
- Parecer da relatora (deputada Neyde Aparecida)
- Voto em separado (deputado Hamilton Casara)
