PEC 92-A, de 1995 &mdash Escolha de Ministros do STF - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, Nº 92-A, de 1995, do Sr. Nicias Ribeiro, que "dá nova Redação ao Artigo 101 da Constituição Federal" (estabelecendo que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal).

Criação: 19/05/03

Constituição: 26/08/03

Instalação: 27/08/03

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