PEC 58-A, de 2003 &mdash Alienação de Terras - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, Nº 58-A, de 2003, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.

Criação:  06/05/04

Constituição: 24/05/04

Instalação: 25/05/04

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