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Info
Projeto e Pareceres
PEC 054/99 Dep. Celso Giglio
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer da Comissão
Parecer do Relator Dep. Luiz Antonio Fleury
Na Comissão Especial
Complementação de Voto Dep. Átila Lira
Parecer de Comissão
Parecer do Relator Dep. Átila Lira
Parecer Reformulado Dep. Átila Lira
Substitutivo Dep. Átila Lira
