PEC 54-A, de 1999 &mdash Quadro Temporário Servidor Público - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, Nº 54, de 1999, do Sr. Celso Giglio, que "Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais" (Dispondo que o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por Concurso Público, Estável ou não, passe a integrar Quadro Temporário em Extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).

Apensada: PEC 59/99

Criação:  07/08/03

Constituição:  22/09/03

Instalação:  08/10/03

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