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PEC 003/99 - Mandato Eletivo

PEC 3-A, de 1999 &mdash Mandatos Eletivos - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, Nº 3-A, de 1999, que "Altera os Arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e Introduz Disposições Transitórias, de Forma a Fazer Coincidir os Mandatos Eletivos que Menciona e Atribuir-lhes Novo Período de Duração" e apensadas.

Criação: 23/10/03
Constituição: 09/12/03
Instalação: 03/03/04

Reuniões

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